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SÃO PAULO – A maioria dos estabelecimentos fiscalizados pelo Procon-SP entre os dias 27 e 29 de novembro apresentaram irregularidades em relação à emissão da Nota Fiscal Paulista, que permite que 30% do ICMS pago seja devolvido aos consumidores.
Dos 13 restaurantes visitados pela entidade, 11 estavam com algum problema. E das 20 denúncias individuais recebidas pela Secretaria da Fazenda, referentes a documentos fiscais emitidos, 18 foram comprovadas.
O objetivo da Operação “CPF na nota” era verificar se os estabelecimentos comerciais estavam emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, como prevê o projeto Nota Fiscal Paulista. As multas aplicadas pelo Procon-SP correspondem a R$ 25,6 mil.
Lei 12.685/07
Instituído pela Lei 12.685/07, o projeto da Nota Fiscal Paulista prevê a devolução de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial, aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nos cupons fiscais.
A lei prevê uma multa de R$ 1.423 para cada documento fiscal não emitido ou registrado, sendo que a multa possui natureza não tributária, sendo aplicada pelo Procon-SP.
Operação
Após receber quase 4.500 acessos de consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista, para tirar dúvidas e reclamar a respeito da não-emissão do documento, a Secretaria da Fazenda começou a selecionar os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal e iniciou, pela Cidade de São Paulo, a Operação “CPF na Nota”.
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Em 4 restaurantes, o Fisco Paulista vai continuar um procedimento de auditoria fiscal, porque encontrou diferenças entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito que são passadas regularmente ao órgão.