Previdência: governo erra ao propor aumento do teto do INSS

Medida seria válida na unificação dos regimes previdenciários, sem isto implica apenas em gastos para governo e trabalhador

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SÃO PAULO – A Reforma da Previdência, sem dúvida, é um dos assuntos mais importantes do momento, e agora que o governo já anunciou seu projeto e o enviou ao Congresso, resta acompanhar como devem evoluir as negociações para sua aprovação.

Necessárias, algumas das medidas apresentadas pelo governo causaram protestos como é o caso, por exemplo, da taxação dos inativos. Entretanto, uma medida que, em uma primeira análise, deveria ser vista como positiva, já começa a ser duramente criticada pelos especialistas do setor, e alguns trabalhadores: trata-se do aumento do teto do INSS.

Previdência deve garantir padrão mínimo

O aumento do teto de previdência do INSS só se justificaria em um contexto em que o governo tivesse mantido sua postura inicial de alinhar os tetos dos vários regimes previdenciários, o que acabou sendo abandonado há alguns meses depois de pressões dos militares e do judiciário.

Dentre as inúmeras mudanças promovidas no sistema previdenciário brasileiro está a alteração do conceito de qual deve ser o papel da previdência social. Ao contrário do que muitas pessoas ainda imaginam, a previdência social deixou de ser a única forma de garantia de aposentadoria para o trabalhador e, por isto mesmo, passou a ter um papel de garantir um padrão de renda mínimo durante a aposentadoria.

Quem pode ou quer ter rendimentos acima do teto deve procurar a previdência complementar. E foi exatamente isto que aconteceu nos últimos anos, com um forte aumento na procura, principalmente entre os trabalhadores do setor privado pela contratação de planos de previdência.

Contribuição adicional onera trabalhador

Ao contrário do que se pode imaginar, ao aumentar o teto do INSS o governo irá acabar prejudicando os trabalhadores que já contribuem pelo teto, que, com isto, terão que arcar com deduções maiores no seu salário a título de INSS. Atualmente, o desconto máximo do salário de um funcionário é de R$ 171, este valor deve subir para algo como R$ 264 com a elevação
do teto do INSS, um aumento de cerca 53%.

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Se considerarmos que a maioria dos trabalhadores não obteve aumentos significativos de salário no último ano, mas que as tarifas publicas aumentaram em média 30% no período, não fica difícil verificar que o orçamento do trabalhador está bastante apertado. Assim sendo, um aumento de quase R$ 100 ao mês certamente não será bem vindo, especialmente no caso daqueles trabalhadores que já contratam planos de previdência privada.

Previdência complementar seria melhor opção

Vale lembrar que o desconto previdenciário máximo é obrigatório para todos os trabalhadores que ganharem acima do teto, assim sendo, trata-se de uma despesa adicional cujo retorno marginal para o trabalhador é bastante duvidoso, visto que se contribuísse com estes valores para a previdência complementar certamente teria retornos mais atrativos do que terá no INSS.

Muitos criticam o fato do trabalhador ser obrigado a contribuir com base no novo teto se ganhar um salário acima deste, pois alegam que já gastam com previdência privada e que o aumento dos gastos com a previdência social pode acabar forçando uma redução nas contribuições à previdência privada, cujos retornos tendem a ser mais altos.

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Na visão do pesquisador do Ipea e da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE, Kaizô Beltrão, a proposta é no mínimo inadequada, visto que do ponto de vista das contas da previdência haverá um aumento nos benefícios futuros, sem necessariamente um aumento da arrecadação correspondente. Além disto, Beltrão lembra que no passado os trabalhadores já chegaram a contribuir com base em 20 salários mínimos, mas na hora de se aposentar acabaram recebendo bem menos do que isto.

O ex-procurador do INSS e especialista em direito previdenciário, Raul Portanova, é ainda mais contundente, lembrando que o trabalhador contribui sobre dez salários, se aposenta com no máximo seis e depois de três anos aposentado já está ganhando o equivalente a apenas três salários mínimos, a medida só seria positiva se houvesse garantia de equivalência entre contribuição e beneficio a receber, o que não é possível. Dentro deste contexto, tanto o trabalhador quanto o próprio governo sairiam ganhando mais se aplicasse o diferencial em um plano de previdência individual.