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SÃO PAULO – No final do ano passado o Congresso aprovou a Lei 11.053, que prevê as regras de tributação dos planos de previdência complementar e dos seguros de vida. A nova Lei introduziu o conceito de redução da alíquota de imposto de renda, de acordo com o prazo de investimento.
Quem contratou um plano a partir de janeiro deste ano não tem escolha e deve seguir o novo regime regressivo de imposto de renda, e neste caso ainda restam dúvidas sob a fórmula a ser utilizada no cálculo do imposto devido.
Dúvidas persistem
Mesmo que na semana passada a Receita Federal tenha divulgado a Instrução Normativa no. 409, que efetivamente estabelece os procedimentos a serem adotados na aplicação da nova Lei, o atuário Newton César Conde, da Watson Wyatt, consultoria especializada em previdência privada, acredita que ainda restam dúvidas.
Como a fórmula de cálculo do imposto devido não foi incluída, existe a possibilidade de que as alíquotas regressivas sejam alteradas a cada dois anos de investimento, por exemplo. Neste caso, um investidor que efetuou contribuições a um mesmo plano por 10 anos, e manteve os recursos aplicados por todo o período, pode ter suas reservas tributadas com base em várias alíquotas e não em uma alíquota única de 10%.
Basta analisar, por exemplo, o caso de um investidor que aplicou R$ 5 mil por 10 anos. Neste caso, somente os ganhos auferidos com o primeiro aporte de R$ 5 mil seriam tributados a uma alíquota de 10%, enquanto os ganhos auferidos com o último aporte seriam tributados a uma alíquota de 35%.
Esta é uma situação bastante distinta do que o entendimento inicial previsto na Lei que trabalhava com o conceito de prazo de investimento e dava a entender que, no exemplo acima, poderia ser aplicada uma alíquota única de 10% sobre os ganhos totais auferidos no período de acumulação.
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O critério definitivo de cálculo ainda depende de regulamentação conjunta da Receita com os demais organismos de previdência complementar. Confira abaixo as alíquotas e prazo de acumulação necessário para que a mesma seja aplicada.
- 35% para recursos com prazo de acumulação inferior a 2 anos;
- 30% para recursos com prazo de acumulação superior a 2 anos e inferior a 4 anos;
- 25% para recursos com prazo de acumulação superior a 4 anos e inferior a 6 anos;
- 20% para recursos com prazo de acumulação superior a 6 anos e inferior a 8 anos;
- 15% para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior a 10 anos;
- 10% para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.
A maior crítica com relação à nova regra de alíquotas regressivas reside no fato de que, em nenhum momento, é oferecida isenção ao investidor, e ao fato de que, para quem investe por mais de dois anos, a alíquota é duas vezes maior que aquela aplicada nos fundos de investimento.
