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SÃO PAULO – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as empresas prestadoras de serviços continuam obrigadas a contribuir para o Serviço Nacional do Comércio (Senac) e para o Serviço Social do Comércio (Sesc). A decisão reiterou o entendimento firmado na própria Seção que interpretava como legítima a cobrança da contribuição social.
De acordo com a relatora, ministra Eliana Calmon, as leis que instituíram o Sesc/Senac em nenhum momento referem-se especificamente a estabelecimentos comerciais, e sim a empresas comerciais. A decisão afirma que as empresas prestadoras de serviço que auferem lucros, e com esse produto remuneram seus sócios, são inquestionavelmente empresas comerciais.
A determinação foi aprovada pelo voto da relatora, seguido por unanimidade dos demais ministros.
Prestadoras de serviço x comércio
A ministra explicou que, atualmente, o conceito de empresa comercial é amplo para englobar no título todas as empresas que fazem comércio, seja de bens ou serviço. Dentro deste pensamento, Eliana garantiu – em matéria do portal do STJ – que não há razão para rever a jurisprudência que foi firmada na Primeira Seção.
A discussão teve início depois que a empresa Bolsa de Telefones S/C Ltda, que prestava serviço de aluguel de telefones, contestou o pagamento de contribuição ao Sesc/Senac alegando que, por ser prestadora de serviço, a cobrança era ilegítima, já que deveria ser exigida somente dos contribuintes que exercem atividade comercial.
Antes de chegar ao STJ, a empresa havia recorrido ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, que também entendeu ser legítima a contribuição, já que prestadoras de serviço são estabelecimentos empresariais. A alegação foi a de que as prestadoras exercem atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços com intuito de lucro.