Presidente da OAB critica a aprovação do projeto que cria a Super Receita

Em nota, presidente da OAB, Cezar Britto, critica normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão orçamentária e financeira

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SÃO PAULO – Em nota, presidente da OAB, Cezar Britto, criticou a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei que cria a Super-Receita.

O plenário da Câmara concluiu, na última terça-feira (13), a votação do projeto de lei 6272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, ou Super-Receita, órgão resultante da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária.

Desconfiança

Segundo a Agência Brasil, ao fazer críticas sobre a Receita Federal do Brasil, o presidente da OAB lembra que, no ano passado, o Conselho Federal da Ordem já havia considerado a proposta inconstitucional por unanimidade. Britto acredita que o objetivo da entidade não entra no mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação e fiscalização, como alega o governo, mas tem como base o argumento de que o projeto de lei ordinária não poderia tratar sobre matéria dessa natureza.

Emendas

Dentro do projeto de Lei, 35 emendas foram votadas e o plenário aprovou o parcelamento de dívidas dos estados e do Distrito Federal relativas a contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As dívidas poderão ser parceladas em até 240 parcelas mensais, com 50% de desconto dos juros.

Outra emenda aprovada determina que a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de autônomos seja decidida judicialmente pelas autoridades fiscais.

Mais críticas

O presidente da OAB faz críticas às normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira, e afirma que essas determinações só podem entrar no orçamento jurídico por meio de uma lei complementar.