Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de adesão ao PPI para 29 de agosto

Contribuintes com débitos fiscais têm mais um mês para aderir ao programa, já que prazo antigo terminaria nesta sexta-feira (30)

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SÃO PAULO – A Prefeitura de São Paulo, por meio do decreto 47.424, adiou para 29 de agosto o prazo para empresas e pessoas físicas aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A data final estabelecida anteriormente era esta sexta-feira (30). O programa tem por objetivo oferecer ao contribuinte diferentes formas de parcelamento de sua dívida com o município.

O programa prevê descontos sobre o valor da multa e dos juros por atraso e do total gasto com honorários advocatícios. O secretário de Finanças do município, Mauro Ricardo Costa, estima que a dívida total pode cair em até 60%. Em 2006, o PPI deve trazer aos cofres da Prefeitura cerca de R$ 45 milhões em arrecadação adicional.

Quem será beneficiado?

Só serão beneficiados pelo PPI os contribuintes com dívidas incorridas até 31 de dezembro de 2004. Além disso, o contribuinte precisa estar em dia com os pagamentos dos tributos e das taxas desde então.

Em razão do PPI, cerca de 450 mil contribuintes receberam uma carta da Prefeitura com a proposta de quitação de seus débitos com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Acesso pela web

Para aderir ao programa, o contribuinte não precisa esperar uma notificação. Basta acessar o site da Prefeitura, solicitar uma senha e imprimir um formulário.

Em seguida, é preciso assinar, reconhecer firma em cartório e levar o documento até uma subprefeitura mais próxima ou até a Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, no centro da cidade. A partir de então, o processo é eletrônico. O contribuinte tem até o final de agosto para se cadastrar no site da Prefeitura.

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Fazendo as contas

Com a senha em mãos, o contribuinte pode simular qual a melhor forma de pagamento. No caso de estar em atraso com o pagamento de mais de um tributo, o contribuinte poderá definir quais dívidas quitará primeiro. Caso conteste alguma das cobranças, o contribuinte pode contestá-la na Justiça e continuar com a ação, quitando os demais débitos com desconto.

A tabela abaixo ilustra os descontos oferecidos por prazo de pagamento:


























Opção Desconto na multa e honorários Desconto Juros de mora Correção das parcelas
Parcela única 75% 100% Não há
Até 12 parcelas 50% 100% 1% a.m. (tabela price)
Entre 13 e 120 50% 100% Selic
Mais de 120 parcelas 50% 100% Selic

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

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Ao efetuar suas simulações, o contribuinte individual deve lembrar que a parcela não pode ser inferior a R$ 50. No caso das empresas, a parcela mínima aceita no PPI é de R$ 500. Aliás, o parcelamento por mais de 120 meses só está disponível para empresas, sendo que o valor da primeira parcela deve ser equivalente a ao menos 1% da receita bruta mensal média da empresa em 2004.

Quanto ao pagamento, a primeira parcela deve ser paga por meio de boleto e, as demais vias, débito automático, se possível.

Perda do direito ao PPI

No caso de pagamento parcelado, o contribuinte será considerado adimplente (em dia com os pagamentos) após o pagamento da 1ª parcela.

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Porém, se atrasar por mais de 60 dias o pagamento de alguma das parcelas, não poderá mais se beneficiar do PPI. O contribuinte também será desligado do PPI caso não efetue o pagamento de qualquer tributo municipal após a entrada no programa. Além disso, o contribuinte será listado no CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal).

Principais débitos

De acordo com Costa, aproximadamente 3,4 milhões de pessoas deixaram de recolher 15 milhões de tributos e multas, que em cifras equivalem a R$ 30 bilhões.

Costa informa que a maior fatia desse débito se refere ao ISS (Imposto Sobre Serviços), mas que a taxa de lixo concentra o maior número de contribuintes inadimplentes: 1,1 milhão.