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SÃO PAULO – A prefeitura de São Paulo pode incluir o nome de pessoas físicas e jurídicas em um banco de dados de inadimplentes, conhecido por Cadastro Informativo Municipal (Cadin), criado pela Lei nº 47.096, publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (22).
Dívidas
Os tributos vencidos e não pagos, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e multas de trânsito, e a ausência de prestação de contas, quando exigida em cláusulas de convênio, são pendências que podem ser incluídas no Cadin.
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Segundo o coordenador do Tesouro e da Contadoria da Prefeitura de São Paulo, Walter Fasterra, isso significa que quem estiver em débito com a prefeitura não poderá fechar convênios, mas quem estiver inscrito no cadastro durante uma parceria com o município terá o pagamento suspenso até a regularização do débito.
“Estamos esperando algumas regularizações para que [o site] entre no ar. Mas ainda não há previsão”, informa Fasterra. Ele acredita que o cadastro também será benéfico ao contribuinte, que poderá conferir no site da prefeitura se tem dívidas com o município.
O tributarista Fábio Garuti Marques não concorda com Fasterra: “Temos um grande problema de educação e cultura na população. Por isso, muitas só saberão que estão no cadastro quando tentarem um financiamento”, acredita.
Negociação
Para o tributarista Gilberto de Castro Moreira Júnior, a iniciativa traz benefícios para o contribuinte. Ele diz que, antes de ser inscrito, ele será notificado de sua dívida com a opção de quitá-la ou de negociá-la em 30 dias. Ele também informa que se o empresário tiver alguma ação judicial que suspenda o pagamento de determinado tributo, seu nome não poderá ser incluído no cadastro.
Marques novamente discorda. “No meu entendimento, o cadastro é abusivo e uma burocracia desnecessária”, avalia. “A Prefeitura poderia usar a execução fiscal, mas como é um processo demorado, eles arrumaram uma maneira indireta de fazer cobrança”. Essas informações são do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo.
