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SÃO PAULO – A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou nesta segunda-feira (31) que o trabalhador não poderá usar dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para comprar ações da Petrobras durante o período de capitalização da empresa para exploração da camada pré-sal.
“O trabalhador que usou o FGTS no passado terá de capitalizar a Petrobras com dinheiro próprio”, afirmou a ministra, de acordo com a Agência Brasil, durante o detalhamento da regulamentação do pré-sal.
De acordo com Dilma, a possibilidade de o trabalhador usar o FGTS para financiar a exploração do petróleo da camada do pré-sal não está contemplada entre as medidas a serem enviadas ao Congresso.
Pré-sal
Os quatro projetos de lei do marco regulatório do pré-sal, assinados nesta segunda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deverão ter tramitação rápida no Congresso, se depender da base governista.
Porém, a oposição promete dificultar a votação das propostas, argumentando que um assunto dessa importância, que levou dois anos em discussão no Executivo, não deve ser votado em apenas 90 dias.
O governo pediu urgência constitucional na apreciação dos projetos e, por isso, Câmara e Senado terão, cada um, 45 dias corridos para votar as matérias. Se o texto da Câmara for modificado no Senado, os deputados terão mais 10 dias para a apreciação final do projeto.