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SÃO PAULO – Com a aprovação da Medida Provisória 66, que estabelece a minirreforma tributária, as empresas em débito com a Receita Federal e/ou Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) terão a chance de acertarem suas contas com a isenção de multas e juros sobre o saldo devedor.
A anistia fiscal serve para os fatos geradores ocorridos até abril deste ano, entretanto, somente as empresas que não possuem débitos contestados na Justiça poderão ser beneficiadas. O prazo para que estas empresas aproveitem o programa de anistia vai até o final de setembro.
Empresas com ações judiciais haviam sido beneficiadas
A decisão de isentar estas empresas dos encargos fiscais sobre as dívidas contraídas até abril deste ano, tem como objetivo equiparar todos os contribuintes endividados com a Receita e o INSS. Isto por que as empresas com ações na Justiça foram beneficiadas em maio deste ano com a anistia fiscal, sendo que para estas o prazo de pagamento das dívidas se encerrou no final de julho.
As empresas interessadas no benefício deverão liquidar o saldo devedor à vista até o dia 30 de setembro, sendo que as empresas com eventuais recursos em andamento na Justiça também deverão expressar a desistência da ação.
O aumento da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em janeiro de 1999 desencadeou muitas ações judiciais por parte das empresas, que se opuseram ao aumento da carga tributária. A MP também irá anistiar estes débitos tributários referentes a janeiro de 1999 até abril deste ano, que estejam sendo contestados na Justiça. Neste caso, o prazo para pagamento também se encerra no dia 30, sendo que o mesmo deverá ser feito em parcela única.
Contudo, além de desistir da ação judicial, as empresas terão que pagar as dívidas referentes ao período entre maio e agosto deste ano para que sejam anistiadas dos débitos anteriores a este período. Para o pagamento do quadrimestre serão calculados juros com base na TJLP (Taxa de Juros Longo Prazo), atualmente em 10% ao ano.
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Especialistas do setor afirmam que as empresas com ações na Justiça serão beneficiadas duas vezes, já que a anistia de agora também será um benefício disponível para esta parcela, que já havia sido contemplada em maio deste ano. Já o INSS ainda não definiu as regras de pagamento dos débitos das empresas, no entanto, sabe-se que estas serão beneficiadas com os mesmos direitos.