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(Port. 1300/06)
Credenciando o Dr. Frederico Marcondes de Mello Terra
CRM nº 77.101, para proceder aos exames de aptidão física e
mental em candidatos à obtenção da permissão para conduzir
e a de condutor de veículo automotor por ocasião da renovação,
com consultório sito à Rua Benedita Guerra Zendron nº 76,
Centro, Barueri/SP.
Estabelecer que o credenciamento é realizado sob a forma
da permissibilidade, a título precário e sem ônus para o Estado,
podendo haver o cancelamento desde que justificado o interesse
da Administração.
Fixar os honorários dos exames realizados em 3.300 UFESP
estabelecido na Tabela “C” item 8.1 da Tabela a que se refere
o art. 1º da Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1.997.