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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe
conferem os incisos I, XII e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e
observados os dispositivos da Resolução nº 263, de 14 de dezembro
de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e do artigo 14
da Portaria Denatran nº 11, de 19 de fevereiro de 2008, resolve:
Art.1º Aprovar o Regulamento do Sistema Informatizado denominado
FunsetNet, versão 1.0.0, que poderá ser acessado a partir da
página do Departamento Nacional de Trânsito na internet – www.denatran.
gov.br/funsetnet -, em ícone específico a ser disponibilizado
aos usuários devidamente cadastrados no referido sistema.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
