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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232 de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80001.014534/2008-16, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 99, de 8 de outubro de 2008, publicada no DOU, em 10 de outubro de 2008, Seção 1, página 112, que aplicou a sanção administrativa de cassação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTEC – CENTRO TÉCNICO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, CNPJ – 05.741.464/0001-72, situada no município de Lajeado – RS, na Rua Waldemar Ely, n° 171 Florestal, CEP 95.900-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
