Portaria nº 108, de 15 de maio de 2009

O Denatran resolve isentar da aplicação do pára-choque traseiro, previsto na Resolução CONTRAN No- 152/2003, os veículos equipados com CARROÇARIA BASCULANTE fabricado pela pessoa jurídica Ind&uacut

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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 19, inciso I, da Lei No- 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da
Resolução CONTRAN No- 152, de 29 de outubro de 2003, o qual
determina que o órgão máximo executivo de trânsito da União decidirá
quais veículos estão dispensados do uso do pára-choque traseiro,
em razão de características que tornem sua aplicação incompatível
com a utilização do veículo;

Considerando os termos do parágrafo único do art. 1º da
Portaria DENATRAN No- 11, de 22 de julho de 2004, o qual dispõe
que, concedida isenção, os fabricantes, importadores e encarroçadores
deverão fazer constar das notas fiscais dos veículos a expressão:
Autorizado pelo DENATRAN, conforme inciso V do art. 2º da Resolução
CONTRAN No- 152/03 – isento do pára-choque;

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Considerando os termos do art. 3º da Portaria DENATRAN
No- 11, de 22 de julho de 2004, o qual dispõe que nos veículos
basculantes, a isenção permitida será restrita à instalação do párachoque
recuado até o limite de 400 mm da extremidade máxima
traseira do veículo, cumpridos os demais requisitos estabelecidos na
Resolução CONTRAN No- 152/03, resolve:

Art. 1º. Isentar da aplicação do pára-choque traseiro, previsto
na Resolução CONTRAN No- 152/2003, os veículos equipados com
CARROÇARIA BASCULANTE fabricado pela pessoa jurídica Indústria
e Comercio de Cardans e Peças Cabeção Ltda, com sede na
Avenida Feodor Gurtovenco No- 635 bairro Distrito Industrial II –
Ourinhos – SP, CEP: 19.913-520 objeto do processo administrativo No-
80001.010012/2009-18, em razão da impossibilidade de aplicação do
pára-choque na extremidade máxima traseira do veículo e o basculamento
da carroceria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA