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O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei No- 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, em
atenção ao disposto no art. 19 da Portaria No- 272, de 21 de dezembro
de 2007, do DENATRAN e, considerando o constante do processo
administrativo No- 80001.005447/2009-41, resolve:
Art. 1º Certificar a pessoa jurídica Shangai Jinfan Container
Seal Co. Ltd, com sede no No- 90, Xujiabang Road, Sheniang Town,
Qingpu District – Shangai – China. Representada no Brasil, pela
pessoa jurídica Grupo Técnico de Consultores Ltda, CNPJ/MF No-
01.038.291/0001-70, com sede na Avenida JK No- 03 “A” Bairro
Funcionários – Timóteo – MG. CEP: 35.180-410 como produtora de
lacres com sistema de controle integrado a serem aplicados nas placas
de veículos automotores.
Art. 2º. O Certificado de Atendimento aos Requisitos Técnicos
é parte integrante da documentação de inscrição junto ao DENATRAN
como produtora de lacres aplicados nas placas de veículos
automotores.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO MOREIRA DA SILVA
