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Credenciando
o Dr. Claudio Dias da Motta CRM 7191,
para proceder aos exames de aptidão física e mental em candidatos
à obtenção da permissão para conduzir e a de condutor
de veículo automotor por ocasião da renovação, com consultório
sito à Rua Antonio Carlos Mori, 621, Bairro Centro,
Ourinhos/SP. (Port. 1676/07).
Estabelecer que o credenciamento
é realizado sob a forma da permissibilidade, a título precário
e sem ônus para o Estado, podendo haver o cancelamento
desde que justificado o interesse da Administração.
Fixar os
honorários dos exames realizados em 3.300 Ufesp estabelecido
na Tabela “C” item 8.1 da Tabela a que se refere o art. 1º da
Lei 9.904, de 30 de dezembro de 1.997.
Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria Detran nº 277, datada de 28 de Abril de 1976, mantidos
todos os seus efeitos normativos durante a sua vigência.
(Republicada por conter incorreções)
