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Credenciando a Dra. Maria Luiza Viana Egreja Alves Lima
Fink CRM 52.327, para proceder aos exames de aptidão física e
mental em candidatos à obtenção da permissão para conduzir
e a de condutor de veículo automotor por ocasião da renovação,
com consultório sito à Rua João Adolfo, 118, 10º andar,
conjunto 1005, Centro, São Paulo/SP. (Port. 1164/07).
Estabelecer que o credenciamento é realizado sob a forma da
permissibilidade, a título precário e sem ônus para o Estado,
podendo haver o cancelamento desde que justificado o interesse
da Administração.
Fixar os honorários dos exames realizados
em 3.300 Ufesp estabelecido na Tabela “C” item 8.1 da Tabela
a que se refere o art. 1º da Lei 9.904, de 30 de dezembro de
1.997.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Portaria Detran nº 2111, de 2006, datada
de 29.11.2006, mantidos todos os seus efeitos normativos
durante a sua vigência.
