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Credenciando a Dra. Vera Lucia Laguna Pimenta nº
06/24715, para proceder aos exames de avaliação psicológica
nos condutores e candidatos à obtenção da permissão para
conduzir, com consultório sito à Rua Pedro de Toledo, 366,
Centro, Lins/SP. (Port. 746/07).
Estabelecer que o credenciamento
é realizado sob a forma da permissibilidade, a título precário
e sem ônus para o Estado, podendo haver o cancelamento
desde que justificado o interesse da Administração, sendo
fixada a cota de 10 exames diários de segunda a sexta-feira e
00 (zero) aos sábados.
Fixar os honorários dos exames realizados
em 3,850 UFESP estabelecido na Tabela “C” item 8.4 da
Tabela a que se refere o art. 1º da Lei 9.904, de 30 de dezembro
de 1997.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Portaria Detran nº 630, de
2003, datada de 22.05.2003, mantidos todos os seus efeitos
normativos durante a sua vigência.
