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Constitui Comissão de Cadastramento para registro
e credenciamento de fabricantes de placas
especiais, nos termos da Portaria Detran nº.1650/03
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as regras contidas na Resolução Contran
nº. 231/2007 e as disposições previstas nos artigos 13 e 51 da
Portaria Detran nº. 1650 de 20/11/2003, resolve:
Art. 1º – Constituir Comissão de Cadastramento para fins
de análise da documentação e dos incidentes decorrentes dos
processos de registro e credenciamento dos fabricantes de
placas especiais, nos termos e conforme as atribuições conferidas
nos artigos 13 e 51 da Portaria Detran nº. 1.650, de 20 de
novembro de 2003.
Art. 2º – Integram a Comissão de Cadastramento:
I – Presidente:
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Dr. Alexandre Maurício Queiroz Constante, RG 17.020.280,
Delegado de Polícia Assistente da Divisão de Registro e Licenciamento
do Detran;
II – Membros:
Dr. Francisco José Ferreira de Castilho, RG 14.600.900,
Delegado de Polícia Assistente da Divisão de Controle do Interior
do Detran;
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Renata Nogueira, RG 17.894.794, Escrivã de Polícia da
Divisão de Controle do Interior do Detran;
III – Suplente:
Pedro de Alcântara Barbosa Tavares, RG 33.728.148-8,
Oficial Administrativo da Divisão de Administração do Detran.
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Art. 3º – O suporte técnico será fornecido pela Seção de
Material e Patrimônio da Divisão de Administração do Detran,
responsável pelo arquivamento e controle de todos os procedimentos
relativos aos registros, credenciamentos e renovações
periódicas, incluindo os atos administrativos pertinentes.
Parágrafo único – Os requerimentos e demais postulações
serão encaminhados ao Protocolo Geral do Departamento
Estadual de Trânsito – Detran, endereçados à Comissão de
Cadastramento.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente
a Portaria Detran nº. 445, de 01 de fevereiro de 2007 (D.O. de
03.02.2007)