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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as injunções legais dos Contratos nº. 001/06
a 009/06, decorrentes do Pregão Presencial nº. 20/05 (Procedimento
nº. 258481-6/2005), em face da exigência prevista no
artigo 67 da Lei Federal 8666/93; resolve:
Art. 1º – Designar o Dr. Francisco José Ferreira de Castilho,
RG 14.600.900, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Assistente da
Divisão de Controle do Interior, para acompanhamento e fiscalização
da execução dos Contratos nº. 001 a 009, de 2006, tendo
por objeto o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias
de veículos automotores e outros tracionados e a prestação
de serviços de emplacamento, lacração e relacração na Região
Metropolitana da Capital e Interior do Estado de São Paulo.
Art. 2º – Nos eventuais afastamentos legais ou impedimentos
justificados, as atribuições descritas no artigo 1º, ficarão
afetas ao Dr. Felício Leo Neto, RG 2.814.657, Delegado de Polícia
de 1ª Classe, Assistente da Divisão de Controle do Interior.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Portaria Detran nº. 1260/09 (D.O. 16.07.2009).
