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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n°
029/1.2./2009, (Protocolo Detran nº 183.154-2/2009), deflagrado
pela Divisão de Educação de Trânsito; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de funcionamento da entidade de ensino denominada Nippon
– Centro de Treinamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
04.075.627/0001-62, com sede de funcionamento no município
de São José dos Campos, na Avenida Ouro Fino, 572, Bosque dos
Eucaliptos, o fazendo com fulcro nos artigos 38, III e 51, I, por
infringência ao disposto nos artigos 41, incisos II e III e 42, inciso
XIII, todos da Portaria Detran n° 1.758/2006.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.