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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n°
001/09 (Protocolo Detran nº 205.116-8/2009), deflagrado pela
3ª Ciretran de Assis; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
e credenciamento da titulação de diretora geral e de ensino de
Giane Pereira Brito Toledo, C.P.F. 056.542.498-00, o fazendo com
fulcro nos artigos 74, III, e 78, I, por infringência ao disposto no
artigo 77, incisos XVI e XVII, todos da Portaria Detran nº 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.