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Nomeia os integrantes da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da 100ª Ciretran de
Pederneiras.
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as regras contidas nos artigos 16 e 17 do
CTB, as quais tratam da obrigatoriedade da criação e funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
perante os órgãos executivos de trânsito.
Considerando o teor normativo da Resolução Contran nº
147, de 19 de setembro de 2003, estabelecendo as diretrizes
para a elaboração do regimento interno e composição dos
membros dessas Juntas Administrativas, resolve:
Art. 1º Nomear Fernando Lima de Moraes, RG 17.447.998,
como Presidente da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI, em funcionamento na 100ª Ciretran de
Pederneiras, em substituição a Atílio de Conti Neto, nomeado
pela Portaria nº 1476/04, publicada no D.O. de 13/08/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
