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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as injunções legais dos Contratos n°s 001/06
a 009/06, decorrentes do Pregão Presencial nº.20/05
(Procedimento nº. 258.481-6/05), em face da exigência prevista
no art. 67 da Lei Federal 8.666/93, resolve:
Artº 1º – Designar o Dr. Miguel Wil Cornacchioni Escrivão,
RG 3.012.462-1, Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de
Controle do Interior, para acompanhamento e fiscalização da
execução dos Contratos de nºs. 001 a 009, de 2006, tendo por
objeto o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de
veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços
de emplacamento, lacração e relacração na Região
Metropolitana da Capital e Interior do Estado de São Paulo.
Art. 2º – Nos eventuais afastamentos legais ou impedimentos
justificados, as atribuições descritas no artigo 1º, ficarão
afetas ao Dr. Adriano Rodrigues Alves Caleiro, RG 8.545.282,
Delegado de Polícia de 2ª Classe, Assistente da Divisão de
Controle do Interior.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Portaria Detran nº 178/2007 (D.O. 18/01/07)
