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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n°
399/06 (Protocolo Detran nº 110.358-0/07), deflagrado pela 29ª
Ciretran de Votuporanga; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º – Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
e credenciamento da titulação de instrutora e diretora de
ensino Divoene Francisca Ferreira, RG 2.967.691- SSP-GO, o
fazendo com fulcro nos artigos 74, III, e 78, I, por infringência
ao disposto nos artigos 76, inciso VII e 77, VII, todos da Portaria
Detran n° 540/99.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
