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Autoriza a expedição de Autorização a que se
refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca
Iveco, modelos Vetrato 55C16
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o disposto nos arts. 22, 98, 103, 106, 107,
117, 120, 135, 136 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito
Brasileiro;
Considerando o disposto nas Resoluções n.ºs 25/98, 77/98
e 78/98, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Considerando o disposto na Portaria Detran n.º 1153/02; e
Considerando, finalmente, o disposto no protocolado n.º
084414-4/2008, deste Departamento, Resolve:
Art. 1º – Autorizar a expedição de “autorização”, prevista
no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, aos veículos marca
Iveco, modelos Vetrato 55C16, transformados pela empresa
Greencar Veículos Especiais Peças e Serviços Ltda., para o
transporte exclusivo de até 34 escolares, com até 12 anos de
idade incompletos, além do condutor, observados os incisos IX
e X, ambos do artigo 3.º da Portaria Detran n.º 1153/02.
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Art. 2º – O interessado em obter a referida autorização
deverá apresentar o veículo com o Comprovante de Registro do
Veículo (CRV) e o Comprovante de Registro e Licenciamento do
Veículo (CRLV), devidamente atualizados, à Unidade de Vistoria
da Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores
deste Departamento, situada na Rua Joaquim Carlos, nº 655,
bairro do Pari – São Paulo/SP ou, nos demais municípios, nos
locais designados pelas respectivas Ciretran, para vistoria.
Art. 3º – A autorização, cuja falta sujeitará o infrator às
penalidades previstas no artigo 230, inciso XX, do CTB, deverá
ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com
inscrição da lotação permitida.
