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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as regras contidas nos artigos 16 e 17 do
CTB, as quais tratam da obrigatoriedade da criação e funcionamento
de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
perante os órgãos executivos de trânsito
Considerando o teor normativo da Resolução Contran 147,
de 19 de setembro de 2003, estabelecendo as diretrizes para a
elaboração do regimento interno e composição dos membros
dessas Juntas Administrativas, resolve:
Art. 1º Nomear Oscar Blanch, RG 3.243.517, como
Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI, em funcionamento na 3ª Ciretran de Assis, em substituição
a Reinaldo Pinheiro da Silveira Júnior, nomeado pela
Portaria nº 606/06, publicada no D.O. de 14/04/2006
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
