Publicidade
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o pedido de reabilitação solicitado pelo interessado
ao órgão executivo estadual de trânsito, constante do
Protocolo Detran nº228379-4/2006;
Considerando o disposto no artigo 52 da portaria Detran nº
541, de 1999, assim como a manifestação proferida pelo
Delegado de Polícia Diretor da Ciretran de Taquaritinga;
Considerando ainda as informações prestadas pelo Serviço
Médico da Divisão de Habilitação deste Departamento resolve:
Artigo 1º – Reabilitar o credenciamento do médico Antonio
José Milanezi, CRM 47.919, com fulcro no artigo 52 da Portaria
Detran nº 541/99, dado ao efetivo cumprimento da penalidade
imposta pela Portaria Detran nº 1301, de 16 de Outubro de
2001.
Artigo 2º – Credenciar o Dr. Antonio José Milanezi CRM
47.919, para proceder aos exames de aptidão física e mental
em candidatos à obtenção da permissão para conduzir e a de
condutor de veículo automotor, com consultório sito à Rua
Líbero Badaró, 549, Taquaritinga/SP.
Continua depois da publicidade
Artigo 3º – Estabelecer que o credenciamento é realizado
sob a forma da permissibilidade, a título precário e sem ônus
para o Estado, podendo haver o cancelamento desde que justificado
o interesse da Administração.
Artigo 4º – Fixar os honorários dos exames realizados em
3.300 Ufesp estabelecido na Tabela “C” item 8.1 da Tabela a
que se refere o art. 1º da Lei 9.904, de 30-12-1.997.
Artigo 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
