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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o disposto na Resolução Contran 80/98 e na
Portaria Detran nº 541/99, que regulam o credenciamento de
médicos;
Considerando o requerido pelo Dr. Cilineu Lobo CRM
30301, através do Protocolado nº 406302-3/2007, resolve:
Art. 1º – Credenciar o Dr. Cilineu Lobo CRM 30301, para
proceder aos exames de aptidão física e mental em candidatos
à obtenção da permissão para conduzir e a de condutor de veículo
automotor por ocasião da renovação, com consultório sito
Avenida Interlagos, 2255, loja 55, Interlagos, São Paulo/SP.
Art. 2º – Estabelecer que o credenciamento é realizado sob
a forma da permissibilidade, a título precário e sem ônus para
o Estado, podendo haver o cancelamento desde que justificado
o interesse da Administração.
Art. 3º – Fixar os honorários dos exames realizados em
3.300 Ufesp estabelecido na Tabela “C” item 8.1 da Tabela a
que se refere o art. 1º da Lei 9.904, de 30-12-1.997.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
