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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando a manifestação da autoridade processante,
consoante o disposto nos autos do procedimento administrativo
nº 01/06 (Protocolo Detran 222.802-5/06), deflagrado pela
Ciretran de Bragança Paulista;
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade administrativa de cancelamento
do registro e credenciamento da titulação de instrutor de
trânsito de Ely Luciano, CPF 773.443.406-15, portador da credencial
nº 28.054, o fazendo com fulcro nos artigos 74, III, e 78,
I, c.c artigo 83, § 1º, por infringência ao disposto no artigo 77,
inciso VII, todos da Portaria Detran 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.