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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da autoridade processante,
consoante o disposto no procedimento administrativo n°
004/07 (Protocolo Detran 171.532-1/07), deflagrado pela 33ª
Ciretran de Santa Cruz do Rio Pardo; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de funcionamento do Centro de Formação de Condutores
“B” Auto Escola Silva S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob n°
001.969.489/0001-77, com sede de funcionamento no município
de Santa Cruz do Rio Pardo, localizada na Rua Marechal
Bitencourt, 500, Centro, o fazendo com fulcro nos artigos 74,
IV, e 78, I, por infringência ao disposto nos artigo 77, inciso VII,
da Portaria Detran 540/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
