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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o relatório deduzido pela autoridade processante,
consoante o disposto no processo administrativo de nº
227/02 (Protocolado Detran nº 305.897-2/2006), deflagrado
pela Corregedoria do Detran;
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de credenciamento do Centro de Formação de Condutores
denominada Auto Escola Jardim Brasil Ltda., com sede de funcionamento
à Avenida Maria Amália Lopes de Azevedo, 4.276,
nesta Capital, vinculada ao Serviço de Auto Escola da Divisão
de Habilitação de Condutores sob nº 232, o fazendo com fulcro
no inciso IV do art. 74 e inciso I do art. 78, dada a infringência
ao disposto no art. 77, VII, todos da Portaria Detran nº 540, de
1999
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
