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Designa servidor para acompanhar o Contrato nº 035/2008 – Processo nº 172894-6/2008, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito e a empresa Construdaher Construções Ltda
O Delegado de Polícia Diretor, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, resolve:
Art. 1º – Designar como Gestor e Suplentes respectivamente, para acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços de reforma no Shopping Interlar – Detran Sul, localizado na Avenida Interlagos, 2.225, Interlagos – São Paulo/SP, objeto do Termo de Contrato Detran nº 035/2008 Processo Detran nº 172894-6/2008, os seguintes servidores:
Adriana Ribeiro Nogueira, RG 6.356.036 – Engenheira VI.(Gestor)
Art. 2º – No impedimento legal da primeira indicada ficam designados:
Krikor Artissian, RG 4.357.448 – Engenheiro VI (Suplente);
Dr. José Paulo Giacomini Pimenta, RG 15.911.035, Delegado de Polícia Assistente da Divisão de Administração. (Suplente) e
Dr. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo, RG 19.128.472-5, Delegado de Polícia Assistente da Divisão de Administração (Suplente).
Art. 3º – Fixo as atribuições que seguem:
3.1. Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato.
3.2. Conhecer detalhadamente os locais e de que forma será executada a prestação de serviços.
3.3. Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato, verificando permanentemente sua qualidade, bem como se estão sendo cumpridas pela Contratada as obrigações Contratuais
3.4. Verificar se a Contratada está executando suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações de outras empresas ou pessoas, não autorizada pela Contratante.
3.5. Estabelecer forma de controle e avaliação da prestação dos serviços.
3.6. Registrar ocorrências em modelo anexo, referentes a serviço mal executados ou não executados, encaminhando-o juntamente com a Nota Fiscal do mês de competência.
3.7. Determinar regularização de faltas ou defeitos, solicitando, quando for o caso, utilização e troca de uniformes e substituição de empregados por conduta inadequada.
3.8. Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem a sua competência.
3.9. Exigir que a Contratada mantenha preposto/encarregado.
3.10. Verificar em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.
3.11. Informar em Tempo hábil, o interesse na continuidade da prestação dos serviços.
3.12. Acompanhar, aprovar, atestar e liberar as medições mensais para pagamento, atentando-se para os prazos previstos no pagamento.
3.13. Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente.
Anexo
Registro de Ocorrências
Unidade______________________________________
Gestor_______________________________________
Nº do Termo de Contrato_________________________
Mês da Prestação do Serviço_______________________
Ocorrências ___________________________________
Data ______/_____/______
___________________________________
Nome/Assinatura
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Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
