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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as injunções legais dos Contratos nºs 001/06 a 009/06, decorrentes do Pregão Presencial nº 20/05 (Procedimento nº 258481-6/2005), em face da exigência prevista no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, resolve:
Art. 1º – Designar o Dr. Geraldo Tadeu de Almeida, RG 5.994.044, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Assistente da Divisão de Controle do Interior, para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de nºs. 001 a 009, de 2006, tendo por objeto o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração na Região Metropolitana da Capital e Interior do Estado de São Paulo.
Art. 2º – Nos eventuais afastamentos legais ou impedimentos justificados, as atribuições descritas no artigo 1º, ficarão afetas ao Dr. Narcizo Merzari Júnior, RG 9.558.930, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Divisionário da Divisão de Controle do Interior.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Detran nº 1845/08 (D.O. 21.08.2008).