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O Delegado de Polícia de Polícia Diretor
Considerando o que consta nos autos do Protocolado n.º
153.769-5/2006, resolve:
Artigo 1º – Reabilitar o registro funcional de Diretor Geral e
de Ensino de Cícero Amâncio, RG 5.817.428 – SSP/SP, com base
no artigo 16 da Resolução n.º 74/98-Contran e artigo 83 da
Portaria n.º 540/99-Detran.
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
