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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da Autoridade Processante
e da Corregedoria, consoante o disposto no processo administrativo
de nº 063, de 2005, deflagrado pela Corregedoria deste
Departamento;
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Art. 1o Aplicar a penalidade de suspensão das atividades
do Centro de Formação de Condutores ” B ” – Auto Escola
Precioso Ltda, CNPJ 47.903.489/0001/75 Registro SAE Nº 176,
o fazendo com fulcro nos arts. 74, II e 78, I, dada a infringência
ao disposto nos arts. 76 II e IV todos da Portaria Detran 540, de
15 de abril de 1999.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
