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Designar servidores para acompanhar e fiscalizar
a execução do Termo de Contrato nº. 10/2006 –
Processo nº. 258.481-6/2005, celebrado entre o
Departamento Estadual de Trânsito e a empresa
CENTERSYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº.
8666/93, com suas alterações, resolve:
Art. 1º – Designar a Dra. Giovanna Valenti Clemente, RG nº.
10.364.127, Delegada de Polícia Assistente da Divisão de Registro
e Licenciamento deste Departamento, para que acompanhe e fiscalize
a execução do Termo de Contrato nº. 10/2006 – Processo nº.
258.481-6/2005, que tem como objeto o fornecimento de placas
e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados
e a prestação de serviços de emplacamento, lacração e
relacração no âmbito da Capital do Estado de São Paulo.
Art. 2º – Para cumprir o disposto no artigo anterior, no
impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Dr.
Alexandre Maurício de Queiroz Constante, RG nº. 17.020.280,
Delegado de Polícia Assistente da Divisão de Registro e
Licenciamento deste Departamento.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Portaria DETRAN nº. 327 de 31 de janeiro de 2008.
