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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações da Autoridade Processante
e da Corregedoria, consoante o disposto no processo administrativo
de nº 078, de 2005, deflagrado pela Corregedoria deste
Departamento;
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Art. 1o Aplicar a penalidade de Advertência ao CFC B -Auto
Escola Santa Cecilia, registro SAE Nº 636, o fazendo com fulcro
nos arts. 74, III, 78, I, e 83, § 1º, dada a infringência ao disposto
nos arts. 75 XII todos da Portaria Detran 540, de 15 de abril
de 1999.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
