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O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual
de Trânsito,
considerando o disposto na Resolução CONTRAN n.º 80/98
e na Portaria DETRAN n.º 541/99, que regulam o credenciamento
de médicos;
considerando o requerido pela Dra. Déborah Cristina
Ribeiro Fontes, CRM n.º 102.955, através do Protocolado n.º
156144-8/2008, resolve;
Artigo 1º – Credenciar a Dra. Déborah Cristina Ribeiro
Fontes, CRM n.º 102.955, para proceder aos exames de aptidão
física e mental em candidatos à obtenção da permissão para
conduzir e a de condutor de veículo automotor por ocasião da
renovação, com consultório sito na Rua Pio XI, n.º 47, Bairro:
Lapa, São Paulo/SP.
Estabelecer que o credenciamento é realizado sob a forma
da permissibilidade, a título precário e sem ônus para o Estado,
podendo haver o cancelamento desde que justificado o interesse
da Administração.
Artigo 2º – Fixar os honorários dos exames realizados em
3.300 UFESP estabelecido na Tabela “C” item 8.1 da Tabela a
que se refere o art. 1º da Lei n.º 9.904, de 30 de dezembro de
1.997.
Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
