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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o pedido de reabilitação solicitado ao órgão
executivo estadual de trânsito, constante do Protocolo Detran
296.626-3/06;
Considerando o disposto no artigo 83 da Portaria Detran
540, de 1999, assim como a manifestação proferida pela
Corregedoria deste Departamento, resolve:
Artigo 1º. Reabilitar a credencial de diretora de auto escola
de Mirtes Figueiredo Agudo Gomes, credencial nº 9.412, RG
6.526.554-9 e CPF 104.180.138-61, com fulcro no artigo 83 da
Portaria Detran 540/99, dado ao efetivo cumprimento da penalidade
imposta pela Portaria Detran 1.316, de 1º.10.02 (D.O. de
03.10.02).
Artigo 2º. Estabelecer a obrigatoriedade de a reabilitada
cumprir todas as exigências legais destinadas para o pleno
exercício de suas atividades.
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
