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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as injunções legais dos Contratos nºs 001/06
a 009/06, decorrentes do Pregão Presencial nº 20/05
(Procedimento nº 258481-6/2005), em face da exigência prevista
no art. 67 da Lei Federal 8.666/93, resolve:
Art. 1º – Designar o Dr. Adriano Rodrigues Alves Caleiro, RG
8.545.282-2, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Divisionário da
Divisão de Controle do Interior, para acompanhamento e fiscalização
da execução dos Contratos de nºs. 001 a 009, de 2006,
tendo por objeto o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias
de veículos automotores e outros tracionados e a prestação
de serviços de emplacamento, lacração e relacração na Região
Metropolitana da Capital e Interior do Estado de São Paulo.
Art. 2º – Nos eventuais afastamentos legais ou impedimentos
justificados, as atribuições descritas no artigo 1º, ficarão
afetas à Drª. Edna Pereira, RG 7.152.919, Delegada de Polícia
de 3ª Classe, Assistente da Divisão de Controle do Interior.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Portaria Detran nº 912/2007 (D.O. 06.04.2007).
