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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando o relatório deduzido pela autoridade processante, consoante o disposto no processo administrativo de nº 82/06 (Protocolado Detran nº 223.863-2/2006), deflagrado pela Corregedoria do Detran;
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de cancelamento do credenciamento do médico Eduardo Carlos Gomes de Vasconcelos – CRM 53.676, com clínica localizada na Rua Coronel Souza Reis, 238 – Tatuapé- São Paulo, o fazendo com fulcro nos artigos 43, III, 47, I, e 49, parágrafo 7º, em face da violação aos preceitos contidos nos artigos 45, V, e 46, V e VI, todos da Portaria Detran nº 541/99.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
