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O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN, considerando as injunções legais dos
Contratos nº. 001/06 a 009/06, decorrentes do Pregão Presencial
nº. 20/05 (Procedimento nº. 258481-6/2005), em face da exigência
prevista no artigo 67 da Lei Federal Nº 8666/93, resolve:
Art. 1º – Designar o Dr. Nobuo Ozeki, R.G. 4.359.780,
Delegado de Polícia de 1ª Classe, Assistente da Divisão de
Controle do Interior, para acompanhamento e fiscalização da
execução dos Contratos nº. 001 a 009, de 2006, tendo por objeto
o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos
automotores e outros tracionados e a prestação de serviços
de emplacamento, lacração e relacração na Região
Metropolitana da Capital e Interior do Estado de São Paulo.
Art. 2º – Nos eventuais afastamentos legais ou impedimentos
justificados, as atribuições descritas no artigo 1º, ficarão
afetas ao Dr. Francisco José Ferreira de Castilho, R.G.
14.600.900, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Assistente da
Divisão de Controle do Interior.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Portaria DETRAN nº. 535/09 (DOE 24.03.2009).
