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O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei no- 9.503, de 23
de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução no- 185, de 04 de novembro de 2005, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabeleceu normas e procedimentos para o licenciamento de
Instituições Técnicas Licenciadas – ITL e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, resolve:
Art. 1o- Conceder, em caráter excepcional e precário, nos termos do art. 8o- da Portaria no- 10, de
06 de fevereiro de 2006, do DENATRAN, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, licença de
funcionamento à pessoa jurídica relacionada a seguir, para atuar como Instituição Técnica Licenciada –
ITL.
SERRATRAN CONTROLE DE TRANSPORTES LTDA- CNPJ: 06.339.016/0001-00
Art. 2o- O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
comunicará ao DENATRAN eventuais ocorrências que venham a alterar a situação da Instituição
Técnica credenciada.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO MOREIRA DA SILVA
