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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Exmo. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO no Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.047359-7/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 09, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O.U. de 01/07/04, Seção 1, Página 222, que suspende a Portaria nº 06, de 31 de março de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
