Portaria autoriza prefeitura de SP a protestar débitos inscritos na dívida ativa

Justificativa é que cobrança judicial seria antieconômica e demorada, em função do grande número de execuções fiscais

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SÃO PAULO – A prefeitura de São Paulo já pode levar a protesto os débitos inscritos na dívida ativa (de R$ 100 e R$ 10 mil), por conta da Portaria nº 5, publicada em 6 de maio de 2006 no Diário Oficial, pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo.

De acordo com a portaria, a medida foi tomada em razão do número de dívidas de pequeno valor que eram ajuizadas mensalmente. Segundo o texto, a cobrança judicial se tornava “antieconômica”.

Parcelamentos rompidos

O texto também prevê que os débitos de parcelamentos rompidos, como aqueles enquadrados no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), poderão ser protestados em cartório.

Para o advogado Rafael Giglioli Sandi, em entrevista ao Diário do Comércio (órgão oficial da Associação Comercial de São Paulo, esse tipo de protesto é ilegal. “O Fisco já dispõe da execução fiscal para cobrar esses débitos. Além disso, com o protesto, a prefeitura acaba pressionando o contribuinte a quitar seus débitos, mesmo que estes sejam indevidos”, argumenta.

Estado e União já protestam contribuintes

Essa medida já vem sendo tomada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (FGFN).

No passado, a prefeitura de São Paulo havia garantido que não protestaria seus contribuintes.