Fato real

Por uma lei de responsabilidade política

Já temos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, o Congresso quer aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais. Ficará faltando os deputados e senadores aprovarem também uma para responsabilização dos políticos para atos lesivos à boa administração pública

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Um dos grandes avanços no Brasil em matéria de gestão pública, principalmente na delicada questão financeira, foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada pelo Congresso Nacional nos anos 1990 por iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso. E sob a artilharia pesada da oposição de então, liderada pelo PT.

Foi um passo gigante na organização das contas públicas e um dos principais pilares de sustentação do Plano de Estabilização Econômica, o Plano Real. Tanto que hoje recebe juras de amor dos antigos adversários, embora no governo eles tenham tido algumas vezes intenções de alterá-la.

Tinha e tem defeitos, mas o seu conjunto é altamente positivo. O maior deles é ter dado ao governo federal um tratamento diferenciado, mais brando, o que o dedicado aos Estados e municípios. O controle da União ficou mais frouxo, o que pode ser visto no descalabro fiscal dos últimos anos que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy agora tentar conter a custos nada modestos para a sociedade. Ficaram brechas para coisas como “pedaladas” e outras contabilidades criativas. É por aí, para impedir tais manobras que a LRF deve ser modificada, não para aliviar prefeitos e governadores.

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Ela evitou, por exemplo, temos um governador de Estado, como o inquilino de ocasião do Palácio Bandeirantes, em São Paulo, do PMDB, vangloriando-se: “Quebrei o Banespa mas elegi o Fleury”. Eram os tempos nada gloriosos dos Adiantamentos de Receitas Orçamentárias (AROs), mecanismo utilizados pelos governadores para pegar dinheiro para obras e outras coisas, quase nunca pagos. Na esteira disso quebraram não só o Banespa mas praticamente todos os bancos estaduais existentes então. E todos os governos estaduais e muitas prefeituras. Foram salvos pela bancarrota por um plano de rolagem das dívidas bancado pela União.

Agora, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e Renan Calheiros (PMDB-AL), estão se propondo a aprovar, em velocidade de Fórmula 1 até o fim de julho, uma Lei de Responsabilidade das Estatais”. O propósito é tentar evitar coisas como o mensalão, o petrolão e outros “ãos” que assolam e ainda vão assolar as empresas públicas no Brasil (ver mais no “Primeiras Leituras” de hoje.

Não deixa de ser uma ideia interessante para conter a sanha de avanço sobre os cofres das estatais. Porém, nem todas as propostas tendem para melhorar o ambiente de gestão nas contas públicas. Vai-se exigir que os indicados para presidência e diretorias dessas empresas sejam sabatinados e aprovados pelos senadores. Mera formalidade que não muda nada se o próprio Senado, os políticos e os partidos não mudaram.

Os membros das agências reguladores passam por esta prova e, no entanto, a maioria delas está aparelhada política, partidária e sindicalmente. Quem no Senado, com raras exceções, teria votado contra a indicação de Paulo Roberto Costa, apadrinhado do PT e do PMDB e encampado pelo PT, para uma diretoria da Petrobrás? E de Nestor Cerveró? E de Sérgio Machado, pupilo de Renan Calheiros, para a presidência da Transpetro? Sem pressão, vai ser um lei mais para inglês ver e para espezinhar o Executivo, tornando o Palácio do Planalto mais um pouco dependente do Congresso.

Eduardo Cunha e Renan Calheiros dariam uma demonstração de sua recente adesão aos bons princípios da gestão estatal, da transparência e da moralidade e, juntamente com a sua LRE aprovassem também uma Lei de Responsabilidade Politica, para organizar a relação dos políticos com a coisa pública, para acabar com a promiscuidade hoje existente.