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Reforma da Previdência: "PEC paralela" corre riscos de ficar pelo caminho no Congresso

Piora nas relações entre Câmara e Senado e retomada de pontos de difícil aprovação ao texto elevam dificuldades para a reinclusão de Estados e municípios ao final do processo

SÃO PAULO - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela da reforma da Previdência, elaborada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para evitar que o texto inteiro aprovado pelos deputados tivesse que voltar para análise da Câmara dos Deputados após votação no Senado Federal, corre o risco de desidratar ainda mais durante sua tramitação legislativa ou até mesmo terminar em uma gaveta do parlamento.

Os riscos de morte da chamada "PEC paralela" no parlamento foi um dos assuntos da última edição do podcast Frequência Política, feito em parceria pela equipe de análise política da XP Investimentos e o InfoMoney.

Você pode ouvir a íntegra pelo Spotify, Spreaker, iTunes, Google Podcasts e Castbox ou baixar o episódio clicando aqui.

Pelo calendário dos senadores, a casa legislativa deverá concluir a votação da proposta principal em outubro. O relatório de Jereissati trouxe alterações que apenas suprimem alguns pontos aprovados pelos deputados, mas que não precisa voltar à casa que primeiro votou o texto. Mas essas mudanças tiram o equivalente a R$ 31 bilhões, em dez anos, da economia do projeto aprovado pela Câmara.

As compensações a essa perda – como a cobrança de contribuição previdenciária para o agronegócio e para entidades filantrópicas – dependem da aprovação de outras medidas, que serão reunidas no que passou a se chamar de "PEC paralela". Essa proposta, se aprovada no Senado, ainda terá de passar pela Câmara.

No relatório, Jereissati sugeriu para a proposta paralela a cobrança previdenciária sobre as exportações do agronegócio e de entidades filantrópicas (com exceção de Santas Casas e entidades de assistência social). Além disso, empresas do Simples Nacional também teriam de pagar pela cobertura de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. As três cobranças renderiam R$ 155 bilhões à União em dez anos.

Além de medidas que aumentam o impacto fiscal da reforma, o texto também é considerado importante por permitir que as mudanças aprovadas para servidores públicos da União possam valer para o funcionalismo nos Estados e municípios, desde que haja aprovação pelas respectivas assembleias legislativas. Dada a situação de calamidade fiscal de algumas unidades da federação, a medida é considerada fundamental para o futuro da saúde das contas públicas dos entes subnacionais.

Mas alguns parlamentares têm dúvidas sobre a aprovação das mudanças no Senado, sobretudo após a inclusão de uma série de temas polêmicos junto à proposta de reinclusão de governos estaduais e municipais. "Para mim hoje será a PEC da balela. Ela não é paralela, porque está na cara que essa PEC só passa aqui no Senado e vai para a gaveta. Ela não anda na Câmara, por razões óbvias", comentou o líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA).

"Acho que a PEC morre no Senado. Eles inseriram no projeto paralelo todos aqueles pontos polêmicos, com alto índice de rejeição. Se colocassem apenas a questão (da inclusão) dos Estados e municípios (na reforma da Previdência), seria possível o debate", afirmou o vice-líder do Republicanos (ex-PRB) na Câmara, Lafayette de Andrada (MG).

As novas taxações incluídas na proposta paralela não foram bem recebidas no Congresso Nacional. "É muito difícil, é impossível de passar", comentou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar. A cobrança para o agro chegou a ser sugerida na Comissão Especial da reforma na Câmara, mas caiu por articulação da bancada ruralista. Parlamentares ligados ao agronegócio rejeitam rediscutir a taxação.

"Não tem a menor viabilidade e não tem a menor consistência", declarou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que também levanta dúvidas sobre a viabilidade da PEC paralela. "A conta do senador Jereissati é uma obra de ficção. Ele cortou, diminuiu a potência fiscal do que foi aqui da Câmara e falou de um acréscimo que não passa de uma declaração de intenções".

A proposta paralela corre ainda mais riscos de desidratação quando se considera o ambiente de piora nas relações entre as duas casas legislativas. Conforme observa o analista político Paulo Gama, da XP Investimentos, as modificações feitas por Jereissati na proposta principal irritaram deputados.

O texto do senador exclui trecho que colocava na Constituição critério de renda per capita de 1/4 de salário mínimo para direito ao recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda. Também foi retirada da proposta elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para mineiros e trabalhadores expostos a agentes nocivos.

"Isso não deixa de gerar um desgaste para o deputado que votou em um ponto e vai ser abrandado pelo Senado na sequência. Eles ficaram mal com uma parte do eleitorado e os senadores vão ficar bem, porque modificaram isso", avaliou Gama na última edição do podcast Frequência Política.

"A preocupação do time de Rogério Marinho [secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia] é que foram feitas alterações que, de cara, já provocam perda de R$ 30 bilhões e ainda se abriu espaço para novas concessões e desidratações", complementou.

Flexibilização
A apresentação da PEC paralela também abriu brechas para corporações tentarem flexibilizar regras estabelecidas pela reforma da Previdência. O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), já prepara emendas que atendam às forças policiais. Senadores já consultaram a Comissão de Constituição e Justiça sobre a possibilidade de apresentar emendas para a PEC paralela.

"Se ela for a PEC do fim do mundo, aumentando a desidratação e representando a reidratação de benefícios, direitos e expectativas, não vai passar", afirmou o líder do bloco PP-MDB-Republicanos, Esperidião Amin (PP-SC).

Na quinta-feira (29), os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniram com Jereissati e fecharam um acordo para acelerar a tramitação da PEC paralela. Eles admitiram, no entanto, que não será simples, especialmente na Câmara.

Rodrigo Maia lembrou que a oneração para o agronegócio não passou na Comissão Especial. A cobrança para as filantrópicas, por outro lado, "é um debate que pode ter um bom resultado", considerou. "O que vai ser aprovado ou não, aí depende do plenário."

Davi Alcolumbre, por sua vez, defendeu as cobranças. "Temos o sentimento de que esses grandes conglomerados, que exportam as commodities do setor produtivo, têm, sim, capacidade de pagar a questão do patronal porque o funcionário já recolhe, mas o patronal não faz a sua parte".

Já a inclusão de Estados e municípios no formato desenhado por Jereissati levantou algumas resistências no Senado. Uma delas é à ideia de que municípios entrem nas regras automaticamente se os governadores aderiram à reforma por meio de uma lei nas Assembleias Legislativas. "Porque o Estado topou, o município não pode ser obrigado. São coisas que terão de ser discutidas", declarou Amin.

Em três semanas de tramitação e com 81 senadores, o texto da reforma proposta já recebeu 325 sugestões de alterações.

(com Agência Estado)

 

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