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Tabata Amaral e outros 18 parlamentares podem perder o mandato? 7 perguntas para entender o caso

Grupo de deputados infiéis corresponde a cerca de 1/3 das bancadas de PSB e PDT, siglas que haviam fechado questão contra a reforma da Previdência 

Tabata Amaral
(Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

SÃO PAULO - Apesar de uma série de modificações em relação à versão original encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), a aprovação da reforma da previdência em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, há dez dias, foi interpretada como uma derrota expressiva da oposição por boa parte dos congressistas e analistas políticos.

Além do avanço da pauta, chamou atenção o placar elástico: 379 votos favoráveis a 131 contrários. Uma folga de 71 votos em relação ao mínimo necessário para a aprovação da proposta, que contou também com apoio de 19 parlamentares de partidos da oposição – no caso, 8 do PDT e 11 do PSB, que, inclusive, haviam fechado questão contrariamente ao texto.

O grupo corresponde a cerca de 1/3 das bancadas destas siglas declaradamente oposicionistas na Câmara dos Deputados. A elevada taxa de infidelidade deu início a movimentos internos nas legendas para sancionar os indisciplinados, que correm o risco de serem expulsos, caso a pena mais dura seja aplicada.

Leia também: Tabata Amaral: quem é e o que pensa a deputada federal eleita aos 24 anos por São Paulo

No epicentro da crise instaurada no bloco de oposição está a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que em seu primeiro mandato já ganhou a notoriedade que muitos pares mais experientes sonham. A partir da bandeira da educação, a parlamentar se destacou em enfrentamentos com membros do governo, sendo uma das protagonistas na queda do então ministro Ricardo Vélez Rodríguez.

A parlamentar, eleita com 264.450 votos (sexta mais votada em São Paulo), agora enfrenta um dos momentos mais críticos em seu curto mandato. É sobre ela que recai a maior parte das críticas públicas feitas por caciques pedetistas aos seus infiéis na votação da Previdência. A parlamentar acabou virando símbolo de um bloco de indisciplinados dentro da legenda e foco de pressão da direção da sigla pela qual escolheu disputar suas primeiras eleições.

De possível candidata à prefeitura de São Paulo nas eleições do ano que vem, Tabata Amaral agora convive com o risco da perda de espaços importantes no PDT e com a sombra de uma possível expulsão da sigla. Junto com ela, estão nesta situação outros oito parlamentares pedetistas e 11 socialistas, incluindo Felipe Rigoni (PSB-ES), que divide com a paulista gabinete no Congresso Nacional.

O que pode acontecer com esses deputados a partir de agora? Para entender estes e outros pontos relacionados ao caso, preparamos uma sequência de perguntas e respostas:

1. O que significa "fechar questão" e por que isso importa?
Em temas considerados prioritários, um partido pode decidir fechar questão, ou seja adotar uma posição oficial em relação ao assunto. Foi o que ocorreu no caso dos oposicionistas PDT e PSB no caso da proposta da reforma da Previdência, assunto caro aos partidos de esquerda.

Tal iniciativa, que normalmente depende de aprovação em instâncias superiores de decisão internas do partido, funciona, como instrumento a dissuadir rebeldes na bancada e garantir maiores níveis de disciplina entre os representantes no parlamento. Isso porque um deputado ou senador que não votar de acordo com a orientação pode sofrer punições em variadas proporções.

Do lado dos congressistas, o fechamento de questão também reduz possíveis pressões por posições assumidas em votações de maior atenção dos eleitores, já que transfere custos a uma decisão partidária que deveria ser seguida sob o risco de sanções internas.

Formalmente, os estatutos dos dois partidos não tratam do termo "fechamento de questão", mas tratam mais de uma vez da disciplina partidária como um comportamento exigido dos parlamentares.

Imagem I: Estatuto do PSB

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Imagem II: Estatuto PDT

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Mas nem sempre a estratégia de fechar questão é eficaz. No caso específico da votação do texto-base da proposta de reforma previdenciária em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, 11 deputados do PSB e 8 do PDT se opuseram à posição de seus respectivos partidos e apoiaram o substitutivo do relator Samuel Moreira (PSDB-SP).

Isso corresponde a 30% e 34% de cada uma das bancadas, nesta ordem. Taxas elevadas de infidelidade, sobretudo para uma situação de fechamento de questão – o que trouxe dores de cabeça às legendas. As dissidências na oposição, inclusive, ajudam a explicar a "folga" de 71 votos com que a reforma contou em plenário, mesmo com a necessidade de quórum de 3/5.

Tabela I: Os 19 dissidentes de PDT e PSB:

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Fonte: Câmara dos Deputados

"É natural que partidos que tendem a ter uma disciplina mais rígida queiram fechar questão sobre alguns temas importantes, e, consequentemente, aplicar sanções contra indisciplinados", explica o cientista político Cláudio Couto, professor do Departamento de Gestão Pública Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP).

"Agora, uma questão de outra natureza é até que ponto esses partidos têm um histórico de maior coerência e consistência quanto às questões que agora estão cobrando de seus parlamentares", pondera. O especialista lembra do caso do PT, que durante o governo Lula passou por processo similar em votação de reforma da Previdência para servidores públicos. A expulsão de dissidentes, à época chamados de "radicais" no partido, deu origem ao PSOL.

2. Quais são as implicações da suspensão imposta a deputados dissidentes?
O PDT decidiu, na última quarta-feira (17), instaurar processo disciplinar contra os oito deputados federais da sigla que contrariaram fechamento de questão e votaram a favor da reforma da Previdência em plenário. A Executiva Nacional do partido também suspendeu as representações partidárias do grupo até que o processo seja concluído, o que pode levar até 60 dias.

Segundo o presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, "nenhum desses oito, pode falar em nome do partido, ter função em nome do partido, participar da direção do partido até a decisão final do diretório nacional". As sanções prévias podem se estender para a retirada de comissões em que os dissidentes atuam na Câmara dos Deputados. Neste caso, a decisão caberá ao líder da bancada na casa, André Figueiredo (CE).

Na avaliação de Cláudio Couto, a aplicação de tal punição poderia ter impactos significativos sobre a atividade parlamentar dos deputados. "Tabata Amaral, por exemplo, é uma nova liderança que claramente se constrói em cima da temática da educação. Se o partido resolve retirá-la da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ela tem uma derrota importante", observa.

"A única maneira de reverter isso seria ter seu nome indicado por outro partido. Neste caso, a briga fica ainda maior, já que seria uma tentativa de driblar a punição que o partido lhe impôs, uma afronta. Assim como no caso do fechamento de questão, cabe ao parlamentar avaliar se quer ou não comprar essa briga", complementa.

O Conselho de Ética do PSB também abriu processo sobre deputados que votaram a favor da reforma da Previdência. A decisão final sobre o caso deverá ocorrer apenas na segunda quinzena de agosto. Ao contrário do PDT, até o momento a sigla não impôs a suspensão das atividades partidárias dos dissidentes.

3. Quais são as alegações dos partidos?
O ex-governador do Ceará Ciro Gomes, candidato derrotado na última eleição presidencial, afirmou que a deputada federal Tabata Amaral cometeu um "erro indesculpável", que afronta "a melhor tradição do trabalhismo brasileiro" e vai "contra o povo mais pobre" e que, por isso, deveria deixar o PDT.

"Não acho, francamente, que ela tenha mais lugar para ficar no PDT. Acho que ela deveria sair, assim como os outros deputados do partido que votaram a favor da reforma também", disse em evento realizado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre (RS) no dia seguinte à votação.

Ciro Gomes ainda chamou movimentos como o RenovaBR e o Acredito como "clandestinos" e disse que, ao se manter alinhada a eles, Tabata fez "dupla militância". Para ele, a vida de Tabata tende a ser um "inferno" diante da votação de novos temas que poderão colocar a parlamentar e o partido em caminhos opostos.

"Vai ser um inferno a vida dela. Porque cada um desses embates tem a ver com o tipo de visão de mundo que você tem", disse o ex-governador. "Próxima rodada: reforma tributária. Nós [PDT] temos uma proposta. Nós somos a favor de um tributo sobre lucros e dividendos (...), os financiadores desses partidos clandestinos são contra", complementou.

As posições são similares às adotadas pelo presidente do partido, Carlos Lupi. O dirigente não antecipa qualquer informação sobre punição aos dissidentes, mas tem dito que serão aplicadas sanções previstas no estatuto da sigla, uma vez que houve desrespeito à decisão da convenção. Um processo interno já foi aberto contra os deputados, que também foram suspensos de suas atividades partidárias.

Do lado do PSB, o presidente Carlos Siqueira chegou a defender a expulsão dos 11 deputados federais do partido que contrariaram decisão e votaram a favor da reforma da Previdência. "Os parlamentares que se indispuseram com os direitos sociais e com os mais pobres nunca se deram bem no partido", disse.

Vale lembrar, porém, que o partido já expulsou 13 deputados que votaram a favor da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB). A decisão, porém, foi revertida na Justiça após questionamento de aspecto formal sobre o processo.

4. O que dizem os parlamentares dissidentes?
Parlamentar em evidência entre o grupo de dissidentes, Tabata Amaral tratou do assunto em sua coluna quinzenal publicada no jornal Folha de S.Paulo. Sob a alegação de que "muitos partidos já não representam de fato a sociedade", ela critica o fato de que "muitas vezes, consensos sobre pautas complexas não são construídos de baixo para cima, e cartilhas antigas se sobrepõem aos estudos e evidências". A deputada alega ter votado com convicção e se diz alvo de ataques e ofensas.

"Quando algum membro decide tomar uma decisão que considere responsável e fiel ao que acredita ser importante para o país, há perseguição política. Ofensas, ataques à honra e outras tentativas de ferir a imagem tomam lugar do diálogo. Exatamente o que vivo agora", afirmou.

"O que foge completamente a esse processo e demonstra o grau do conflito instalado é quando a 'rebeldia', como está sendo interpretado o voto de opinião, atinge um terço de bancadas expressivas. Encaro esse debate como de fato a única tentativa da centro-esquerda de se renovar, mas os partidos estão virando as costas para essa realidade", complementou.

No dia em que foi aprovada a reforma, a parlamentar gravou um vídeo explicando sua decisão de adotar posição favorável à proposta. Além de defender a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) como um passo no combate à desigualdade social, a deputada chamou atenção para as modificações que o texto sofreu durante sua tramitação no parlamento, deixando de ser a proposta do governo. 

O deputado Felipe Rigoni, em entrevista concedida à CBN, lembrou sua defesa desta pauta ainda durante a campanha eleitoral. Para ele, embora tenha erros, "o texto ficou muito melhor do que entrou". "Mas avaliamos que é supernecessário fazer a reforma da previdência para conseguir levar o Brasil para um cenário fiscal um pouco mais sustentável", disse.

Na avaliação do parlamentar, o episódio mostra um contraste entre a pluralidade existente nos partidos de oposição moderada e os direcionamentos programáticos que as siglas tentam implementar. "Há uma renovação dentro do pensamento de centro-esquerda. Isso está causando certa tensão nesse momento. Mas acho que, passando um ou dois meses, tudo se ajeitará", pontuou.

"Um grupo não é formado por uma opinião só, mas por várias que convergem em vários momentos. Mas eu não acredito que é por conta de uma votação que significa que eu e outros 10 deputados não fazemos parte do PSB, por exemplo", complementou.

5. O que pode acontecer com os infiéis?
O estatuto do PDT considera indisciplina e infidelidade partidária comportamentos passíveis de punição. O leque de sanções que podem ser aplicadas contra filiados vão da advertência ("em caso de infração primária aos deveres de disciplina ou por negligência ou omissão dos deveres partidários") até a expulsão ("no caso de violação da lei, do Estatuto, da Ética e do programa partidários, bem como desrespeito a legítima deliberação ou diretriz adotada pelo partido"). Já a suspensão se aplica "nos casos de reincidência ou de conduta prejudicial ao partido".

Posições similares apresenta o estatuto do PSB, que diz que "o parlamentar que não subordinar suas ações e atividade político-legislativa aos princípios doutrinários e programáticos, às decisões e diretrizes emanadas dos órgãos de direção partidários", está sujeito a punições que vão do "desligamento temporário da bancada" à "perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária na respectiva casa legislativa".

Apesar do risco de expulsão, o cientista político Cláudio Couto acredita que o cenário mais provável é de aplicação de sanções alternativas pelos partidos, o que pode ter efeito mais danoso aos parlamentares do que a obrigação de deixarem as respectivas legendas.

"Se forem aplicar essa punição (expulsão) para todo mundo, é muito complicado, já que é um número muito grande [de deputados]. Se é um congelamento da atuação do parlamentar por meio, por exemplo, do afastamento de comissões, o jogo muda. Eles têm um custo alto, do ponto de vista de seu desempenho político, mas ao mesmo tempo não podem mudar de partido", pontua.

Do lado dos partidos esta também poderia ser uma forma de deixar um recado aos seus representantes no parlamento sobre o preço da infidelidade. A oferta de postos ocupados por dissidentes em comissões e relatorias relevantes a deputados mais fieis também ajudaria na disseminação da mensagem de que a disciplina partidária compensa.

6. Quais são os riscos de perda de mandato?
Depende da situação. Em caso de expulsão do partido, o parlamentar pode procurar outra legenda sem perder o mandato para o qual foi eleito. Embora os estatutos de PDT e PSB estabeleçam a entrega do cargo pelos deputados ou senadores expulsos, advogados sustentam que já há jurisprudência estabelecida no sentido oposto, que impediria seu cumprimento.

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Fonte: Estatuto do Partido Democrático Trabalhista

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Fonte: Estatuto do Partido Socialista Brasileiro

A não recuperação do cargo pelo partido, conforme prevê a jurisprudência, gera desincentivos para a aplicação da punição mais severa contra dissidências internas, uma vez que o efeito prático imediato seria uma redução no tamanho da bancada.

"A expulsão é uma das exceções previstas pela legislação em caso de infidelidade partidária [para a migração de sigla sem perda de mandato]. Alguns dirigentes acusam essa previsão de ser inadequada, já que estimularia o comportamento divergente pelo parlamentar que busque sair do partido. Ele poderia forçar uma expulsão para não perder o mandato", diz o cientista político Marcelo Issa, do Movimento Transparência Partidária.

Além disso, se as atuais regras eleitorais fossem mantidas para o próximo pleito, as siglas teriam de lidar com outra má notícia: a perda de recursos do fundo público de financiamento às campanhas. A tendência, contudo, é que a legislação sofra modificações.

Por outro lado, caso o parlamentar decida deixar a sigla, há risco de perda de mandato. "A perda de mandato está ligada à infidelidade partidária sem justificativa. Qualquer deputado que mudar de legenda sem justificativa corre risco de perder o mandato", explica o advogado eleitoral Cristiano Vilela, sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados.

Ao partido político, talvez este seja o melhor cenário, já que, apesar de perder um filiado, manteria controle do cargo, que é repassado ao suplente melhor posicionado – o que não ocorreria na hipótese de expulsão.

No caso da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), como seu partido não se coligou, o assento seria ocupado por um de seus quadros. Já o PSB, que organizou uma coligação de 15 siglas, dependeria da disposição dos postos de suplência para saber se a vaga ocupada pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) ficaria com um de seus representantes. Lembrando que as duas situações hipotéticas só valeriam para o caso de perda de mandato.

Os partidos são soberanos em suas decisões e têm autonomia para se organizarem e estabelecerem seus próprios procedimentos. É possível, porém, que alguns casos acabem na Justiça. Segundo Cristiano Vilela, nesta hipótese, a análise se dá sobretudo na verificação do cumprimento de procedimentos previstos nos estatutos dos partidos e se houve alguma perseguição praticada contra o filiado.

Já Marcelo Issa entende que há espaço para análises de mérito, a despeito da liberdade constitucional com que os partidos contam para suas atividades. "O parlamentar pode alegar que sofreu perseguição, pode haver uma discussão sobre eventual divergência entre o voto dado pelo parlamentar e a linha programática do partido político. O parlamentar pode alegar que aquele voto não diverge do programa do partido", exemplificou.

7. O que o caso revela sobre o funcionamento dos partidos políticos e a relação com seus parlamentares?
O episódio traz à tona o debate sobre a legislação partidária e o compromisso das legendas em promover ambientes democráticos de debates e adotar a cultura da transparência em seus procedimentos internos.

"É interessante analisar a discussão de um modelo de partido político que se estruturou ao longo da redemocratização e que talvez não seja um modelo cabível na forma de democracia atual, de certo centralismo, de uma decisão de cúpula, de uma obrigatoriedade de fidelidade", analisa o advogado eleitoral Cristiano Vilela.

Para ele, a dualidade dos partidos políticos entre o público e o privado acaba gerando consequências negativas para o sistema político."As cúpulas têm poder muito grande, e a Constituição diz isso, dá liberdade máxima aos partidos políticos, até pelo clamor de liberdade dos anos 80 (redemocratização). Por outro lado, dando esse excesso de liberdade, criou-se amarras como a fidelidade e se deu muito poder às direções. Um deputado federal que foi eleito com determinadas bandeiras acaba ficando refém da fidelidade partidária de uma forma não tão democrática", avalia.

O cientista político Marcelo Issa, do Movimento Transparência Partidária, entende que é preciso instituir mecanismos mais efetivos para democratização dos processos internos de tomada de decisão e que o episódio envolvendo dois dos principais partidos da oposição na votação da reforma previdenciária traz uma oportunidade para a retomada dessa discussão.

"É legítimo que os partidos busquem coesão e que eles prevejam punição para dissidentes, especialmente para aqueles que violem de maneira frontal os valores e o programa defendidos. Mas, no meu ponto de vista, o mais importante é aproveitarmos toda essa discussão para rever a legislação partidária", afirma.

"A orientação de voto que pode provocar uma penalização precisa ser definida de acordo também com critérios democráticos. É preciso que haja uma participação dos filiados de maneira mais efetiva, mais transparente. Não só dos filiados, mas também dos próprios parlamentares envolvidos", complementa.

Para ele, o ideal seria haver uma regulamentação via legislação, com diretrizes para a democratização dos procedimentos internos das siglas, gerando incentivos para a adoção da cultura da transparência e abertura dos espaço e obstáculos para a concentração de poder nas cúpulas e nos dirigentes que as ocupam durante longos períodos.

Um dos exemplos nesse sentido seria a exigência de votação nominal, formal, com exigência de quórum qualificado para fechamentos de questão, que muitas vezes são decididos por aclamação. "Não se estaria, desta forma, invadindo a competência ou a autonomia dos partidos, conforme alguns podem alegar. Mas o que se trata é dar efetividade para o comando constitucional, que determina que os partidos políticos no Brasil devem ser democráticos", argumenta.

Visão contrária tem o cientista político Cláudio Couto, professor da FGV-SP. Para ele, uma regulação externa afetaria a liberdade do partido para definir suas regras de organização interna e o processo de tomada de decisão. "O partido não é uma instituição estatal. Ele não chega a ser exatamente uma instituição privada no mesmo sentido de uma empresa, mas tem uma lógica própria", diz.

"Não faz muito sentido imaginar que o Estado irá regular como o partido tem que se reger internamente. Isso seria uma invasão na dinâmica interna deles. Os partidos que quiserem ter uma disciplina mais rígida, é direito deles. Se quiserem punir parlamentares de uma forma mais dura, também é direito deles fazer isso. Sinceramente, não vejo como regular isso de outra forma", argumenta.

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