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Foi suspensa a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discutir o parecer sobre ao projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19). De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.
Na segunda-feira (3), o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), entregou parecer favorável à proposta, da maneira como foi apresentada pelo Executivo. Anteriormente, o relator questionou o montante pedido, sob argumento de que haveria outras fontes de recursos possíveis.
Deputados do PT, do PCdoB e do PL querem retomar a discussão sobre os R$ 248,9 bilhões, sob argumento de que áreas como educação e saúde foram objeto de contingenciamento e agora precisam de dinheiro. O PT cobra compromisso do Executivo para recomposição desses gastos.
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A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
O PLN 4/19 busca essa autorização. Se aprovado pela CMO, o texto seguirá para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
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