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Perspectivas na CCJ
A nova cúpula da Comissão de Constituição e Justiça trabalha para que o governo consiga aprovar a admissibilidade da reforma da Previdência com pelo menos 40 votos favoráveis ao texto entre os 66 membros e, assim, dar sinal de força política. O calendário do novo comando da comissão, presidida desde ontem por Felipe Francischini (PSL-PR), projeta a aprovação do texto para a última semana de março, ainda que deputados do centro e de oposição trabalhem para adiar a votação para abril.
Francischini já afirmou que pretende ouvir todos os membros do colegiado para definir esse calendário. A sondagem também permite um mapeamento prévio dos votos dos integrantes.
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Mesmo líderes de partidos de centro que não têm demonstrado boa vontade com o governo avaliam que seus membros na comissão não vão se opor à admissibilidade da matéria.
Mas há possibilidade de atraso caso o governo tropece muito. “A favor, todo mundo é. A questão é o timing”, resumiu um deputado de centro que integra o colegiado. “De um lado, há novatos combatendo. E os veteranos ou estão esperando ou fazendo oposição.” Mesmo entre articuladores do governo dentro da comissão há o reconhecimento que a articulação política do Planalto ainda carece de melhorias.
Entre as principais vozes governistas do colegiado, a defesa é que o relator da matéria na CCJ não seja do PSL, para atrair engajamento de outro partido, e que seja um nome experiente, e não de primeiro mandato, como o presidente. Há preocupação ainda com manifestações públicas de deputados do próprio PSL com ressalvas ao texto, o que poderia estimular queixas de outros partidos.
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Possíveis questionamentos sobre a admissibilidade
A CCJ tem a missão de avaliar a constitucionalidade do texto da reforma da Previdência, ou seja, evitar que sigam tramitando pontos da proposta que estejam em choque com as chamadas cláusulas pétreas, trechos da Constituição que não podem ser alterados. Entre as cláusulas pétreas estão a organização federativa do país e os direitos e garantias individuais. Nesse contexto, um dos temas que deve ser contestado na comissão é a mudança do regime geral de aposentadoria dos servidores públicos. O direito adquirido dos funcionários seria o principal argumento. Outra questão que pode surgir é a inconstitucionalidade das mudanças no BPC, benefício pago a pessoas idosas e com deficiência. A redução no valor mínimo de pagamento pode ser considerada ilegal, diante da proibição constitucional de retrocesso social. O mesmo argumento pode ser usado ainda para atacar os novos critérios de acesso ao abono do PIS/Pasep. A proteção constitucional ao pacto federativo e à autonomia normativa dos estados também pode ser usada para impugnar o trecho da PEC que obriga os governos estaduais a aplicar as regras, sem passar por assembleias legislativas. O regime de capitalização é outro ponto sensível, com chances de ser discutido na CCJC. A crítica seria de que a capitalização compromete o caráter solidário do sistema previdenciário, como foi previsto na Constituição. Vale lembrar que, mesmo aprovados pela comissão da Câmara, esses trechos do texto podem ser atacados no Supremo Tribunal Federal a qualquer momento da tramitação e mesmo depois da sanção da nova PEC. O primeiro embate jurídico na comissão promete ser sobre a possibilidade de que deputados apresentem destaques de pontos da PEC para votação em separado do parecer do relator. Esse procedimento já foi usado na análise de outras propostas de emenda e, caso haja resistência em ser adotado, pode motivar questionamento no Supremo Tribunal Federal. Quer investir melhor o seu dinheiro? Clique aqui e abra a sua conta na XP Investimentos
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